Termos de Uso
Versão vigente: 14/04/2026
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma DesenrolaGov, incluindo cadastro, contratação de serviços, acompanhamento de pedidos, envio de documentos e entrega de resultados.
2. Natureza da atividade
A DesenrolaGov presta assessoria privada de apoio operacional, orientação e organização do fluxo de atendimento. A plataforma não representa órgão público, autarquia, repartição oficial ou canal governamental.
3. Responsabilidade do usuário
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e enviar documentos válidos, legíveis e compatíveis com o serviço contratado.
4. Fluxo do serviço
A contratação segue o fluxo operacional da plataforma, incluindo criação do pedido, pagamento, envio de documentos, análise e conclusão conforme o tipo de serviço contratado.
5. Pagamentos
Atualmente, a plataforma pode aceitar pagamento via Pix. A confirmação do pedido e a evolução do fluxo dependem da validação da transação pelo sistema e pelo provedor de pagamento.
6. Documentos enviados
O usuário declara estar autorizado a enviar os documentos necessários ao atendimento e reconhece que arquivos incompletos, inválidos ou incorretos podem impactar prazo, análise e execução do serviço.
7. Limites da plataforma
A plataforma atua como ambiente operacional e de atendimento, podendo haver dependência de análise humana, exigências documentais específicas e validações externas ligadas à natureza do serviço.
8. Comunicação
As orientações e atualizações do atendimento podem ser prestadas pela plataforma, pela área do cliente e pelos canais oficiais de suporte.
9. Ausência de garantia de resultado
A DesenrolaGov não garante aprovação, deferimento, prazo de conclusão ou decisão de órgãos públicos. A atuação consiste em orientação, organização e acompanhamento do atendimento contratado.
10. Aceite
O uso da plataforma, o cadastro e a criação do pedido dependem do aceite expresso destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.